Data de apresentação 22/11/2023 10:54:45
 N° Processo 1461/2023
 N° Protocolo 1485/2023
 ID 10656
 Ementa

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Teresina - REFIS/THE 2023.2, destinado a promover a adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina, e dá outras providências. (MENSAGEM N° 58/2023

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação