Data de apresentação 09/07/2024 11:41:20
 N° Processo 676/2024
 N° Protocolo 699/2024
 ID 11461
 Ementa

Projeto de Lei Complementar que altera o Art. 06 e parágrafo único da Lei Complementar n° 4.995, de 07 de abril de 2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional e a competência da Procuradoria Geral do Município de Teresina e dá outras providências.

 Autoria

Aluísio Sampaio;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação