Data de apresentação 25/09/2024 10:37:49
 N° Processo 770/2024
 N° Protocolo 797/2024
 ID 11559
 Ementa

Dispõe sobre o Fundo Especial de Honorários da Procuradoria-Geral do Município de Teresina, instituído pela Lei Complementar n° 3.938, de 30 de novembro de 2009, e dá outras providências. ( MENSAGEM n° 28/2024)

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação