Data de apresentação 02/10/2024 11:37:03
 N° Processo 779/2024
 N° Protocolo 806/2024
 ID 11568
 Ementa

"Altera o paragrafo Único, do art. 171, da Lei Complementar n° 5.807, de 18 de outubro de 2022, que instituiu o Código de Zoneamento, Parcelamento e Uso do Solo Urbano do Município de Teresina".

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


documentação

Anexos da Tramitação