Data de apresentação 04/04/2024 12:16:19
 N° Processo 271/2024
 N° Protocolo 274/2024
 ID 11033
 Ementa

Institui o Banco de Dados de Proteção da Criança e do Adolescente, mediante Cadastro de Pedófilos no Município de Teresina (PI) e dá outras providências.

 Autoria

Alan Brandão;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação