Projeto de Lei Ordinária 210/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/09/2025 09:33:07
 N° Processo 1521/2025
 N° Protocolo 1539/2025
 ID 13193
 Ementa

Dispõe sobre a determinação de divulgação, pelos cartórios do Município de Teresina, dos casos de gratuidade, isenção ou redução previstos em lei para serviços notariais e registrais, e dá outras providências.

 Autoria

Ismael Silva;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 9 Dia(s), 6 horas, 50 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação