Data de apresentação 28/05/2026 11:11:14
 N° Processo 856/2026
 N° Protocolo 876/2026
 ID 14761
 Ementa

Indicativo de Projeto de Lei, Instituição da política municipal de gratuidade temporária no transporte público coletivo urbano para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Município de Teresina, e dá outras providências.

 Autoria

James Guerra Junior;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação