Data de apresentação 30/06/2026 12:38:29
 N° Processo 1015/2026
 N° Protocolo 1036/2026
 ID 14921
 Ementa

Dispõe sobre medidas de proteção integral de crianças e adolescentes em eventos realizados em espaços públicos ou privados de acesso coletivo no Município de Teresina, e dá outras providências.

 Autoria

James Guerra Junior;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação