Data de apresentação 06/10/2026 10:33:21
 N° Processo 1279/2026
 N° Protocolo 1317/2026
 ID 15202
 Ementa

Acrescenta os arts. 33-A, 33-B e 33-C e o item 08 do Anexo I à Lei nº 4.975, de 26 de dezembro de 2016, que institui o Código Sanitário do Município de Teresina, para disciplinar a multa administrativa pelo abandono de animais, e dá outras providências.

 Autoria

James Guerra Junior;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação