| Recebimento: 28/05/2026 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Diretoria Legislativa |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/05/2026 |
Fase: Para Análise e Parecer “Comissão de Legislação” |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 28/05/2026 09:44:49 |
Ação: Parecer Inconstitucional “Unânime”
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: RETIRADO PELO AUTOR JOÃO PEREIRA NA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2026 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Assessoria Jurídica |
| Envio: 28/05/2026 09:41:08 |
Ação: Parecer Técnico Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Conforme art. 56 do Regimento Interno segue Parecer Técnico Jurídico "Opinativo".
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 107/2026 - PARECER AJL ao PL 107.2026
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| Recebimento: 13/05/2026 |
Fase: Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/05/2026 09:38:25 |
Ação: Proposição Lida
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Complemento da Ação: Tendo sido lida na Sessão Ordinária do Dia 13/05/2026, remeto a Assessoria Jurídica para manifestação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2026 |
Fase: Para Triagem |
Setor:Diretoria Legislativa |
| Envio: 13/05/2026 09:38:08 |
Ação: Efetuada Triagem
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Complemento da Ação: Não havendo matéria de cunha semelhante remeto para demais providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Legislativo |
| Envio: 12/05/2026 10:38:56 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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