| Recebimento: 11/08/2025 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Diretoria Legislativa |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/08/2025 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Assessoria Jurídica |
| Envio: 05/08/2025 12:10:34 |
Ação: Parecer Técnico Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Conforme art. 56 do Regimento Interno segue Parecer Técnico Jurídico "Opinativo".
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 71/2025 - PARECER AJL ao PL 71.2025
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| Recebimento: 25/06/2025 |
Fase: Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/08/2025 11:27:28 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 40 dias, 23 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Tendo sido lida na Sessão Ordinária do Dia 25.06.25, remeto a Assessoria Jurídica para manifestação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2025 |
Fase: Para Triagem |
Setor:Diretoria Legislativa |
| Envio: 25/06/2025 11:50:23 |
Ação: Efetuada Triagem
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Tempo gasto: 64 dias, 55 minutos
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Complemento da Ação: O Autor solicitou a continuação da tramitação
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício Expedido 477/2025 - oficio
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| Recebimento: 09/04/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Legislativo |
| Envio: 09/04/2025 10:28:59 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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