Data de apresentação 14/10/2025 12:22:00
 N° Processo 1783/2025
 N° Protocolo 1807/2025
 ID 13462
 Ementa

Estabelece que o laudo médico pericial que atesta o Diabetes Mellitus tipo 1 (DM 1) tenha prazo de validade indeterminado, no âmbito do Município de Teresina, e dá outras providências.

 Autoria

Roncallin;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação