Data de apresentação 10/09/2025 12:22:08
 N° Processo 1546/2025
 N° Protocolo 1565/2025
 ID 13219
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Teresina, das concessionárias, permissionárias ou terceirizadas de serviços públicos de oferecerem aos seus consumidores opções de quitações de débitos pendentes, antes da suspensão dos serviços, e dá outras providencias.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação