Data de apresentação 06/02/2026 10:39:33
 N° Processo 82/2026
 N° Protocolo 85/2026
 ID 13968
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização prévia e visível em locais onde estão instaladas câmeras de radares de monitoramento de tráfego no município de Teresina, capital do Piauí estado do Piauí, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação