Acrescenta o art. 189-A à Lei Complementar nº 3.608, de 04 de janeiro de 2007 (Código de Obras e Edificações do Município de Teresina), para dispor sobre a obrigatoriedade da observância da ABNT NBR 7199 na aplicação de vidros na construção civil, e dá outras providências.
Enzo Samuel;LEÔNDIDAS FREIRE SILVA JÚNIOR;
Tramitando
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