Dispõe sobre à fixação dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal de Teresina, para a legislatura do quadriênio de 2025 a 2028, nos termos dos arts. 29, VI, alínea "f", e 39, § 4º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 21, II, alínea “b”, e. 23, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Orgânica do Município, e observância ao disposto no art. 21, II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), e posteriores alterações, e dá outras providências.
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