Data de apresentação 29/04/2024 12:08:51
 N° Processo 89/2024
 N° Protocolo 430/2024
 ID 11189
 Ementa

VETO TOTAL ao Projeto de Lei Complementar n° 14/2024 que Acrescenta-se dispositivo à Lei Complementar n° 4.974, de 26 de dezembro de 2016, que Institui o Código Tributário do Município de Teresina, e dá outras providências, na forma que especifica.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação