Data de apresentação 09/07/2024 11:57:00
 N° Processo 416/2024
 N° Protocolo 701/2024
 ID 11463
 Ementa

VETO TOTAL ao PL 69/2024 que Altera dispositivos da Lei n° 3.508, de 25 de abril de 2006, que dispõe sobre sons urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida sua emissão, define os procedimentos para o licenciamento ambiental para utilização de fonte sonora, e dá outras providências".

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação