Data de apresentação 04/03/2020 11:02:47
 N° Processo 588/2020
 N° Protocolo 590/2020
 ID 4715
 Ementa

"Torna obrigatório no âmbito da Cidade de Teresina, a presença de intérprete da língua brasileira de sinais — LIBRAS, em aulas teóricas nos Centros de Formação de Condutores e dá outras providências".

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação