PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA

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Projeto de Lei Ordinária 212/2022

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Data de apresentação 24/10/2022 11:07:07

N° Processo 1222/2022

N° Protocolo 1229/2022

ID 9012

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados, supermercados, micromercados, varejões e estabelecimentos congêneres disponibilizarem funcionários para auxiliarem pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, caso seja necessário, que estejam no interior dos referidos estabelecimentos.

Autoria

Evandro Hidd;

Situação

Arquivado

Origem

LEGISLATIVO MUNICIPAL

Histórico da Tramitação _{253 Dia(s), 1 horas, 28 minuto(s).}

Recebimento: 04/07/2023	Fase: Para Arquivamento	Setor:Diretoria Legislativa



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/04/2023	Fase: Aguardando Sanção	Setor:Diretoria Legislativa
Envio: 13/04/2023 09:32:28	Ação: Sancionada
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Sancionada a Lei nº 5.876, de 4 de abril de 2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Municipal 5876/2023 - lei

Recebimento: 16/03/2023	Fase: Elaborar Autógrafo	Setor:Diretoria Legislativa
Envio: 16/03/2023 12:47:48	Ação: Autógrafo Elaborado e Encaminhado
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo nº 212/2022, encaminhado por meio do Ofício nº 103/2023 (anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo 1222/2022 - autografo Ofício Expedido 103/2023 - oficio

Recebimento: 16/03/2023	Fase: Para Votação em 2º Turno	Setor:Plenário
Envio: 16/03/2023 12:42:01	Ação: Proposição Aprovada

Complemento da Ação: De ordem do Sr. Presidente da Câmara, certifico que a proposição foi votada, e aprovada na Sessão Ordinária, realizada em 23/11/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/03/2023	Fase: Aguardando Emendas	Setor:Diretoria Legislativa
Envio: 16/03/2023 12:41:36	Ação: Sem Apresentação de Emendas

Complemento da Ação: Não havendo manifestação por meio de emendas protocoladas até o momento, de ordem do sr. Presidente, remetemos a presente proposição para segunda votação
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/03/2023	Fase: Para Votação em 1º Turno	Setor:Plenário
Envio: 16/03/2023 12:41:20	Ação: Proposição Aprovada

Complemento da Ação: De ordem do sr. presidente da Câmara, certifico que a proposição foi votada, e aprovada na Sessão Ordinária, realizada em 22/11/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/03/2023	Fase: Organizar Pauta	Setor:Diretoria Legislativa
Envio: 16/03/2023 12:40:45	Ação: Proposição Incluída

Complemento da Ação: A Ordem do Dia 25/10/2022 da Sessão Ordinária (Extraordinária).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/03/2023	Fase: Para Análise e Pareceres	Setor:Comissões Temáticas
Envio: 16/03/2023 08:48:53	Ação: Parecer(es) Emitido(s)
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 772/2023 - Parecer da comissão temática ref ao PL 212 2022.

Recebimento: 16/03/2023	Fase: Para Análise e Parecer “Comissão de Legislação”	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Envio: 16/03/2023 08:46:45	Ação: Parecer Constitucional
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1217/2023 - Parecer da CL ref ao PL 212 2022.

Recebimento: 16/03/2023	Fase: Emitir Parecer Técnico	Setor:Assessoria Jurídica
Envio: 16/03/2023 08:45:30	Ação: Parecer Técnico Jurídico Emitido
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Conforme art. 56 do Regimento Interno segue Parecer Técnico Jurídico "Opinativo".
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 192/2023 - Parecer da AJL ref ao PL 212 2022.

Recebimento: 24/10/2022	Fase: Leitura Plenária	Setor:Plenário
Envio: 25/10/2022 10:36:38	Ação: Proposição Lida
Tempo gasto: 22 horas, 10 minutos
Complemento da Ação: Tendo sido lida na Sessão Ordinária do Dia 25.10.22, remeto a Assessoria Jurídica para manifestação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/10/2022	Fase: Para Triagem	Setor:Diretoria Legislativa
Envio: 24/10/2022 12:25:53	Ação: Efetuada Triagem

Complemento da Ação: Não havendo matéria de cunha semelhante remeto para demais providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/10/2022	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Legislativo
Envio: 24/10/2022 11:07:09	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{253 Dia(s), 1 horas, 28 minuto(s).}

04/07

Para Arquivamento Diretoria Legislativa

jul

13/04

Aguardando Sanção Diretoria Legislativa 27 dias, 20 horas, 44 minutos Sancionada Despacho Eletrônico - 13/04/2023 Lei Municipal

abr

16/03

Elaborar Autógrafo Diretoria Legislativa 5 minutos Autógrafo Elaborado e Encaminhado Despacho Eletrônico - 16/03/2023 Ofício Expedido Autógrafo

16/03

Para Votação em 2º Turno Plenário Proposição Aprovada Despacho Eletrônico - 16/03/2023

16/03

Aguardando Emendas Diretoria Legislativa Sem Apresentação de Emendas Despacho Eletrônico - 16/03/2023

16/03

Para Votação em 1º Turno Plenário Proposição Aprovada Despacho Eletrônico - 16/03/2023

16/03

Organizar Pauta Diretoria Legislativa 3 horas, 51 minutos Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 16/03/2023

16/03

Para Análise e Pareceres Comissões Temáticas 2 minutos Parecer(es) Emitido(s) Despacho Eletrônico - 16/03/2023 Parecer da Comissão

16/03

Para Análise e Parecer “Comissão de Legislação” Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1 minuto Parecer Constitucional Despacho Eletrônico - 16/03/2023 Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

16/03

Emitir Parecer Técnico Assessoria Jurídica 141 dias, 22 horas, 8 minutos Parecer Técnico Jurídico Emitido Despacho Eletrônico - 16/03/2023 Parecer Jurídico

mar

2023

24/10

Leitura Plenária Plenário 22 horas, 10 minutos Proposição Lida Despacho Eletrônico - 25/10/2022

24/10

Para Triagem Diretoria Legislativa 1 hora, 18 minutos Efetuada Triagem Despacho Eletrônico - 24/10/2022

24/10

Protocolar Proposição Protocolo Legislativo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 24/10/2022

out

2022

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 77 de 25/10/2022
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 212/2022

Histórico da Tramitação 253 Dia(s), 1 horas, 28 minuto(s).

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Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

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