PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA

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Projeto de Lei Ordinária 28/2023

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Data de apresentação 23/02/2023 09:53:30

N° Processo 158/2023

N° Protocolo 160/2023

ID 9331

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO, QUE CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS ATENDIDOS, EM COMUNICAR O FATO DE IMEDIATO À POLÍCIA CIVIL.

Autoria

Thanandra Sarapatinhas;

Situação

Arquivado

Origem

LEGISLATIVO MUNICIPAL

Histórico da Tramitação _{32 Dia(s), 22 horas, 16 minuto(s).}

Recebimento: 28/03/2023	Fase: Para Arquivamento	Setor:Diretoria Legislativa



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/03/2023	Fase: Para Análise e Parecer “Comissão de Legislação”	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Envio: 27/03/2023 10:14:42	Ação: Parecer Inconstitucional “Unânime”
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Segue anexo parecer inconstitucional emitido por unanimidade da referia Comissão de Legislação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1226/2023 - Parecer da CL ref ao PL 28 2023.

Recebimento: 27/03/2023	Fase: Emitir Parecer Técnico	Setor:Assessoria Jurídica
Envio: 27/03/2023 10:13:07	Ação: Parecer Técnico Jurídico Emitido

Complemento da Ação: Conforme art. 56 do Regimento Interno segue Parecer Técnico Jurídico "Opinativo".
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 24/2023 - Parecer AJL ref ao PL 28 2023.

Recebimento: 27/02/2023	Fase: Leitura Plenária	Setor:Plenário
Envio: 28/02/2023 11:20:19	Ação: Proposição Lida
Tempo gasto: 23 horas, 48 minutos
Complemento da Ação: Tendo sido lida na Sessão Ordinária do Dia 28.02.2023, remeto a Assessoria Jurídica para manifestação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/02/2023	Fase: Para Triagem	Setor:Diretoria Legislativa
Envio: 24/02/2023 09:17:20	Ação: Efetuada Triagem

Complemento da Ação: Há matéria de cunha semelhante que é o PL 100/19 de autoria do Ver. Enzo Samuel. Remeto para demais providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/02/2023	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Legislativo
Envio: 23/02/2023 09:53:32	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{32 Dia(s), 22 horas, 16 minuto(s).}

28/03

Para Arquivamento Diretoria Legislativa

27/03

Para Análise e Parecer “Comissão de Legislação” Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1 minuto Parecer Inconstitucional “Unânime” Despacho Eletrônico - 27/03/2023 Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

27/03

Emitir Parecer Técnico Assessoria Jurídica 26 dias, 22 horas, 52 minutos Parecer Técnico Jurídico Emitido Despacho Eletrônico - 27/03/2023 Parecer Jurídico

mar

27/02

Leitura Plenária Plenário 4 dias, 2 horas, 2 minutos Proposição Lida Despacho Eletrônico - 28/02/2023

24/02

Para Triagem Diretoria Legislativa 23 horas, 23 minutos Efetuada Triagem Despacho Eletrônico - 24/02/2023

23/02

Protocolar Proposição Protocolo Legislativo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 23/02/2023

fev

2023

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 05 de 28/02/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 28/2023

Histórico da Tramitação 32 Dia(s), 22 horas, 16 minuto(s).

Histórico da Tramitação 32 Dia(s), 22 horas, 16 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{32 Dia(s), 22 horas, 16 minuto(s).}

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