Projeto de Lei Complementar 40/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/03/2023 09:49:33
 N° Processo 207/2023
 N° Protocolo 209/2023
 ID 9380
 Ementa

"Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Teresina - RefisTHE, destinado a promover a adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina, e dá outras providências".

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Arquivado

Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

documentação

Anexos da Tramitação