Compete à Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer manifestar-se sobre:

I - assuntos atinentes à educação em geral, política e sistema educacional, em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais, direito de educação, recursos humanos e financeiros para a educação;

II - sistema desportivo municipal e sua organização, política e planos municipais de educação física e desportiva;

III - desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, arqueológico, cultural, artístico e científico, acordos culturais com outros municípios;

IV - direito de imprensa, informações e manifestação do pensamento e expressão da atividade intelectual, artística e científica;

V - produção intelectual e sua proteção;

VI - gestão da documentação governamental e patrimônio arquivístico municipal;

VII - diversões e espetáculos públicos, datas comemorativas e homenagens cívicas;

VIII - concessão de título honorífico e outorga de outras honrarias e prêmios;

IX - preservação de áreas verdes e outras necessárias ao lazer;

X - matérias relativas à assistência social, à família, à mulher, à criança, ao adolescente, ao idoso, ao excepcional e à pessoa com deficiência.