Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: Edson Melo 
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Projeto de Lei Complementar n° 80/2023
ACRESCENTAM-SE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N° 4.974, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016 — CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TERESINA — PREVENDO A ISENÇÃO DE IPTU, PARCIAL OU TOTAL, PARA IMÓVEIS LOCALIZADOS NO PERÍMETRO DO BAIRRO CENTRO QUE CUMPRAM DETERMINADAS CONDIÇÕES.
Processo N°: 402/2023 Protocolo N°: 404 ID: 9575 Data: 29/03/2023 11:34:39 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Aluísio Sampaio, Deolindo Moura, Edson Melo, Evandro Hidd, Markim Costa, Paulo Lopes, Pollyanna Rocha
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