Projeto de Lei Ordinária 279/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/11/2019 11:35:13
 N° Processo 2594/2019
 N° Protocolo 2610/2019
 ID 3602
 Ementa

Dispõe sobre a concessão, no âmbito do Município de Teresina, de gratuidade nos veículos que operam nos Sistemas Municipal de Transportes Coletivos Urbano e Rural de Passageiros, às pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, nos termos do art 39, § 3°, da Lei Federal n° 10.741, de 1' de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e dá outras providências.

 Autoria

Jeová Alencar;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação