Projeto de Lei Ordinária 231/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/11/2022 08:44:24
 N° Processo 1310/2022
 N° Protocolo 1317/2022
 ID 9100
 Ementa

Garante às crianças e aos adolescentes que possuam pais e/ou responsáveis com deficiência ou idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, prioridade de vaga nas unidades de ensino da rede pública municipal que sejam próximas de suas residências.

 Autoria

Evandro Hidd;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação