| Recebimento:  04/07/2023  |             
                                                                    Fase: Para Arquivamento | 
                                                                    Setor:Diretoria Legislativa | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  23/01/2023  |             
                                                                    Fase: Aguardando Sanção | 
                                                                    Setor:Diretoria Legislativa | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 03/02/2023 12:41:19 | 
                                                                    Ação: Sancionada
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                                                                    Tempo gasto: 11 dias, 1 hora, 41 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Sancionada  a Lei nº 5.846, de 20 de DEZEMBRO de 2022
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                       Lei Municipal 5846/2022 - Lei  
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                        | 
                                                            
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  22/11/2022  |             
                                                                    Fase: Para Votação em 2º Turno | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 22/11/2022 08:51:03 | 
                                                                    Ação: Proposição Aprovada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: De ordem do Sr. Presidente da Câmara, certifico que a proposição foi votada, e aprovada na XXª Sessão Ordinária, realizada em 08/11/2022.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  22/11/2022  |             
                                                                    Fase: Aguardando Emendas | 
                                                                    Setor:Diretoria Legislativa | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 22/11/2022 08:50:39 | 
                                                                    Ação: Sem Apresentação de Emendas
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Não havendo manifestação por meio de emendas protocoladas até o momento, de ordem do sr. Presidente, remetemos a presente proposição para segunda votação, na Sessão Ordinária de 08/11/2022.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  22/11/2022  |             
                                                                    Fase: Para Votação em 1º Turno | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 22/11/2022 08:49:48 | 
                                                                    Ação: Proposição Aprovada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: De ordem do sr. presidente da Câmara, certifico que a proposição foi votada, e aprovada na Sessão Ordinária, realizada em 01/11/2022.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  22/11/2022  |             
                                                                    Fase: Organizar Pauta | 
                                                                    Setor:Diretoria Legislativa | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 22/11/2022 08:49:18 | 
                                                                    Ação: Proposição Incluída
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: A Ordem do Dia 18/10/2022 da Sessão Ordinária (Extraordinária).
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                        | 
                                                            
								                             | 
							                            
                                                        | 
                                                            
								                             | 
							                            
                                                        | 
                                                            
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  11/10/2022  |             
                                                                    Fase: Leitura Plenária | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 18/10/2022 12:35:57 | 
                                                                    Ação: Proposição Lida
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                                                                    Tempo gasto: 7 dias, 1 hora, 27 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Tendo sido lida na Sessão Ordinária do Dia 18.10.2022, remeto a Assessoria Jurídica para manifestação.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                    | Recebimento:  11/10/2022  |             
                                                                    Fase: Protocolar Proposição | 
                                                                    Setor:Protocolo Legislativo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 11/10/2022 10:59:37 | 
                                                                    Ação: Proposição Protocolada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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