Dispõe sobre a sustação do Decreto nº 26.556, de 1º de julho de 2024, editado pelo Poder Executivo Municipal, o qual trata da recondução do Senhor ADOLFO JÚNIOR DE ALENCAR NUNES ao cargo de Diretor-Presidente da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina - ARSETE, sem a devida aprovação pela Câmara Municipal de Teresina, com fulcro nos arts. 21, inciso VI, e 59 da Lei Orgânica do Município combinado com o art. 49, inciso da Constituição Federal, e dá outras providências.
Mesa Diretora;
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