Projeto de Lei Ordinária 205/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/09/2025 11:43:15
 N° Processo 1516/2025
 N° Protocolo 1534/2025
 ID 13188
 Ementa

Institui o Programa de Transação Tributaria para Saúde Teresinense, permitindo a celebração de contratos com instituições privadas para atendimento complementar de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Teresina, mediante compensação parcial de débitos inscritos em divida ativa municipal, e dá outras providências.

 Autoria

Ismael Silva;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 9 Dia(s), 23 horas, 35 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação