Data de apresentação 20/10/2025 12:37:39
 N° Processo 1818/2025
 N° Protocolo 1842/2025
 ID 13497
 Ementa

Dispõe sobre a garantia do direito à reconstrução mamária e micro pigmentação do complexo aréola-papilar para mulheres mastectomizadas no município de Teresina/PI e dá outras providências.

 Autoria

Ana Fidelis;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação