Data de apresentação 26/11/2025 11:06:34
 N° Processo 2080/2025
 N° Protocolo 2115/2025
 ID 13770
 Ementa

Institui o Cartão Receita para a renovação simplificada de receitas médicas de pacientes com doenças crônicas, e dá outras providências.

 Autoria

Ana Fidelis;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação