PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA

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Projeto de Lei Ordinária 197/2025

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Data de apresentação 27/08/2025 10:18:23

N° Processo 1446/2025

N° Protocolo 1463/2025

ID 13117

Ementa

Dispõe sobre a vedação de cobrança de valores de motoristas de táxi para utilização de vagas de estacionamento e áreas de embarque e desembarque em estabelecimentos privados considerados polos geradores de tráfego, e dá outras providências.

Autoria

LEÔNDIDAS FREIRE SILVA JÚNIOR;

Situação

Tramitando

Origem

LEGISLATIVO MUNICIPAL

Histórico da Tramitação _{18 Dia(s), 1 horas, 1 minuto(s).}

Recebimento: 01/09/2025	Fase: Leitura Plenária	Setor:Plenário

Tempo gasto: 12 dias, 23 horas, 42 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/09/2025	Fase: Para Triagem	Setor:Diretoria Legislativa
Envio: 01/09/2025 11:37:40	Ação: Efetuada Triagem

Complemento da Ação: Não havendo matéria de cunha semelhante remeto para demais providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/08/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Legislativo
Envio: 27/08/2025 10:18:23	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital