Data de apresentação 30/03/2026 11:43:57
 N° Processo 429/2026
 N° Protocolo 435/2026
 ID 14319
 Ementa

INDICATIVO DE PROJETO DE LEI, Disponha sobre o apoio obrigatório da Guarda Civil Municipal às equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU em ocorrências classificadas como de risco, e dá outras providências.

 Autoria

Teresinha Medeiros;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação