| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Assessoria Jurídica |
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Tempo gasto: 13 dias, 4 horas, 47 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/02/2026 |
Fase: Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/02/2026 12:43:15 |
Ação: Proposição Lida
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Complemento da Ação: Tendo sido lida na Sessão Ordinária do Dia , remeto a Assessoria Jurídica para manifestação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/02/2026 |
Fase: Para Triagem |
Setor:Diretoria Legislativa |
| Envio: 04/02/2026 12:42:46 |
Ação: Efetuada Triagem
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Complemento da Ação: Não havendo matéria de cunha semelhante remeto para demais providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/01/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Legislativo |
| Envio: 13/01/2026 10:58:32 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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