| Recebimento: 13/02/2026 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Assessoria Jurídica |
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Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 54 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/02/2026 |
Fase: Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/02/2026 12:52:19 |
Ação: Proposição Lida
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Complemento da Ação: Tendo sido lida na Sessão Ordinária do Dia, remeto a Assessoria Jurídica para manifestação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/02/2026 |
Fase: Para Triagem |
Setor:Diretoria Legislativa |
| Envio: 04/02/2026 12:51:50 |
Ação: Efetuada Triagem
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Complemento da Ação: Não havendo matéria de cunha semelhante remeto para demais providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/01/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Legislativo |
| Envio: 20/01/2026 10:14:00 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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