Data de apresentação 18/06/2025 09:39:39
 N° Processo 1127/2025
 N° Protocolo 1137/2025
 ID 12791
 Ementa

Altera a Lei n° 5.129, de 23 de novembro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da construção de fraldários acessíveis aos frequentadores de estabelecimentos, para estender sua aplicação a repartições órgãos públicos.

 Autoria

Ana Fidelis;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Lei 5.129

Anexos da Tramitação