Projeto de Lei Complementar 221/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/08/2023 11:47:26
 N° Processo 1051/2023
 N° Protocolo 1067/2023
 ID 10238
 Ementa

Acrescentam-se dispositivos à Lei Complementar N° 4.729, de 10 de junho de 2015 — Código de Obras e Edificações de Teresina — instituindo o "Alvará de Construção Automático" e estabelecendo hipóteses para o seu enquadramento.

 Autoria

Aluísio Sampaio;

 Situação

Tramitando

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 56 de 22/08/2023
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação:
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação