Data de apresentação 20/08/2024 11:51:29
 N° Processo 721/2024
 N° Protocolo 747/2024
 ID 11509
 Ementa

Acrescenta e altera dispositivos da Lei 5.489 de 2020 para permitir, no âmbito de Teresina, a inspeção em edificações e a elaboração de Laudo de Inspeção Técnica por arquitetos registrados no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e dá outras providências.

 Autoria

Aluísio Sampaio;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 90 Dia(s), 20 horas, 21 minuto(s).

nov
out
ago
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação