Data de apresentação 05/02/2026 09:11:24
 N° Processo 73/2026
 N° Protocolo 76/2026
 ID 13959
 Ementa

Dispõe sobre a vedação de exigência, pela Administração Pública Municipal, de documentos e informações já constantes em bases de dados oficiais, assentamentos funcionais ou sistemas governamentais, e dá outras providências.

 Autoria

Inácio Carvalho;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação