Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 29, do Projeto de Lei n" 65/2022, que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, e dá outras providências", na forma que especifica" .
Deolindo Moura; Evandro Hidd; Gustavo de Carvalho; Jeová Alencar; Teresinha Medeiros;
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