Data de apresentação 10/06/2025 11:00:27
 N° Processo 1064/2025
 N° Protocolo 1074/2025
 ID 12728
 Ementa

Institui penalidades para "mães "que encaminharem bebes reborn especialmente em unidades hospitalares do SUS para atendimento de saúde em Teresina, e dá outras providências.

 Autoria

Elzuila Calisto;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação