Data de apresentação 12/12/2023 11:45:55
 N° Processo 1528/2023
 N° Protocolo 1571/2023
 ID 10742
 Ementa

Requer tramitação em REGIME DE URGENCIA ESPECIAL, ao Projeto de Lei Complementar n° 313/2023.

 Autoria

Antonio José Lira;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 345 Dia(s), 1 horas, 56 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação