Data de apresentação 07/01/2026 10:47:45
 N° Processo 13/2026
 N° Protocolo 14/2026
 ID 13897
 Ementa

Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo Município de Teresina, em doação de sangue ou de medula óssea, e dá outras providências.

 Autoria

Fernando Lima;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação