Projeto de Lei Ordinária 11/2026

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/01/2026 11:53:42
 N° Processo 25/2026
 N° Protocolo 26/2026
 ID 13909
 Ementa

Institui, no âmbito do Município de Teresina, a prioridade de atendimento às mães e pais atípicos, bem como aos cuidadores responsáveis pela guarda e proteção de pessoa com deficiência, transtorno ou doença que demande cuidados especiais, nos órgãos e serviços da Administração Pública Municipal, quando desacompanhados de seus filhos ou assistidos, no âmbito do Município de Teresina, e dá outras providências.

 Autoria

Roncallin;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação