Data de apresentação 23/09/2026 11:15:45
 N° Processo 1218/2026
 N° Protocolo 1302/2026
 ID 15187
 Ementa

EMENDA MODIFICATIVA nº 04 ao PL 166/2026

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação