Data de apresentação 18/01/2019 09:27:40
 N° Processo 11/2019
 N° Protocolo 11/2019
 ID 1001
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS BIODEGRADÁVEIS NA COMPOSIÇÃO DE UTENSÍLIOS DESCARTÁVEIS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO E AO MANEJO DE ALIMENTOS PRONTOS PARA O CONSUMO.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação