Data de apresentação 19/11/2024 08:53:07
 N° Processo 823/2024
 N° Protocolo 852/2024
 ID 11614
 Ementa

Revogam-se, modificam-se e acrescentam-se dispositivos da Lei nº 3.713, de 12 de dezembro de 2007, que "Restringe o uso de aparelhos de telefonia móvel celular e similares nas salas de aulas dos estabelecimentos de Ensino do Município, durante a realização de atividades estritamente escolares."

 Autoria

Teresinha Medeiros;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


lei 3.713

Anexos da Tramitação