Projeto de Lei Ordinária 156/2024

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/11/2024 13:04:04
 N° Processo 829/2024
 N° Protocolo 861/2024
 ID 11623
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparos e consertos em vias e passeios públicos, decorrentes de serviços de engenharia, executados por concessionárias e/ou permissionárias de serviços públicos ou suas terceirizadas, no âmbito do município de Teresina, e dá outras providências.

 Autoria

Ismael Silva;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 11 Dia(s), 16 horas, 59 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação