Data de apresentação 10/07/2026 11:06:50
 N° Processo 1056/2026
 N° Protocolo 1083/2026
 ID 14968
 Ementa

Institui o Programa "Teresina Paritária" de incentivo à equidade de gênero no provimento de cargos de livre nomeação e exoneração no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

 Autoria

João Pereira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação