Data de apresentação 23/09/2026 10:46:36
 N° Processo 1218/2026
 N° Protocolo 1299/2026
 ID 15184
 Ementa

Altera dispositivo do Projeto de Lei nº 166/2026

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação